Processo 0801893-24.2025.8.10.0111
TJMA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA PIO XII Processo n. 0801893-24.2025.8.10.0111 [Registro de Óbito após prazo legal] Requerente: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS Requerido: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Suprimento de Assentamento de Óbito (Registro Tardio) ajuizada por MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS com o objetivo de obter provimento judicial para a lavratura do assento de óbito de seu falecido cônjuge, LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS. Na petição inici
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