Processo 0801893-97.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801893-97.2024.8.10.0001 – COMARCA DE SÃO LUÍS – MA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR – OAB/MA 19.411-A APELADO: PORFÍRIO FERREIRA COSTA FILHO Advogado: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA – OAB/MA 9.163-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexi
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