Processo 0801894-50.2024.8.14.0008
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801894-50.2024.8.14.0008 APELANTE: MANOEL SEBASTIAO GOMES DUARTE APELADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. TAXA MÉDIA DO BACEN COMO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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