Processo 0801895-20.2023.8.15.0371
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0801895-20.2023.8.15.0371 RECORRENTE: Andre Avelino de Paiva Gadelha Neto RECORRIDO: Município de Sousa Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Andre Avelino de Paiva Gadelha Neto (Id. 32595158), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Carta Magna, impugnando acórdão proferido por órgão fracionário deste Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 32136859). Despacho
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