Processo 0801895-40.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC em face da Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, e
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