Processo 0801895-66.2026.8.22.0000
TJRO • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Mandado de Segurança n. 0801895-66.2026.8.22.0000 Polo Ativo: Município de Porto Velho Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) Polo Passivo: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Procurador: Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7.139) Relator: Desembargador Álvaro Kalix Ferro Tratam os autos de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Município de Porto Velho contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Ro
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