Processo 0801895-83.2025.8.12.0031
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Decisão: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Rafael Almeida da Silva, representado por seus genitores, em face da Oeste Saúde - Assistência À Saúde Suplementar S/s Ltda. Foi proferida decisão às fl. 41-44, indeferindo a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação às fl. 72-112. Impugnação à contestação em fl. 336-364. O Ministério Público manifestou-se em fl. 505-512. I - DAS PRELIMINARES A requ
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