Processo 0801895-91.2012.8.12.0014

TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0801895-91.2012.8.12.0014
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
2ª Vara
Última publicação
23/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Maracaju, em face da execução movida por Donizete Aparecida Alves Cardoso, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, defendendo que o montante correto da dívida seria de R$ 395.543,04. DECIDO. Os pontos de divergência residem na base de cálculo dos danos materiais, na atualização dos danos morais e no cálculo dos honorários sucumbenciais. Em relação aos danos materiais, o título executiv

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