Processo 0801896-18.2024.8.20.5128

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0801896-18.2024.8.20.5128 AUTOR: J. L. A. D. O. R. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: KERGIANE ALVES DE LIMA REU: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais ajuizada por J.L.A.D.O.R., menor impúbere, representado por sua genitora Kergiane Alves de Lima, em face de HAPVIDA – ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde mantido junto à demandada, estando adimplente e sem carência a cumprir. Sustentou que o impúbere foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA moderado, associado a prejuízo na linguagem funcional e na interação social, seletividade alimentar, crises neurossensoriais, TDAH com comorbidade e transtorno de ansiedade infantil, necessitando, por prescrição médica, de tratamento multidisciplinar intensivo, composto por terapias especializadas em carga horária e frequência indicadas pelo médico assistente. Aduziu que a operadora ré deixou de assegurar a continuidade integral do tratamento prescrito, especialmente após o encerramento do credenciamento da clínica em que o menor era acompanhado, razão pela qual requereu tutela de urgência para compelir a demandada a autorizar ou custear as terapias indicadas, inclusive fora da rede credenciada, se necessário. A tutela de urgência foi deferida (ID 138939674) para determinar que a demandada autorizasse ou custeasse, fora da rede credenciada, caso não houvesse vaga ou profissionais especializados, as terapias indicadas na prescrição médica, sob pena de multa diária. A parte ré foi intimada da decisão e apresentou manifestação (ID 141874259), sustentando o cumprimento da obrigação, a existência de rede credenciada apta e a impossibilidade de imposição de método específico ou de carga horária nos moldes pretendidos pela parte autora. Interpôs, ainda, agravo de instrumento contra a decisão liminar, tendo sido mantida a decisão em juízo de retratação (ID 146580763). Posteriormente, a parte autora alegou o descumprimento da tutela, afirmando que as terapias prescritas não estavam sendo efetivamente disponibilizadas (ID 148103148). A demandada, por sua vez, reiterou a existência de rede credenciada e a aptidão dos profissionais indicados. Citada, a ré apresentou contestação (ID 161382377), arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou, em síntese, que não houve negativa de cobertura, que o tratamento deve ocorrer na rede credenciada, que a operadora não está obrigada a custear técnica ou método específico escolhido pela parte autora e que não há dano moral indenizável. A parte autora apresentou réplica (ID 165670727), rebatendo as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (IDs 169352904 e 170101322). O Ministério Público, instado a se manifestar, reiterou manifestação anterior no sentido de declinar de sua intervenção no feito (ID 170365777). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do…

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