Processo 0801897-54.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801897-54.2025.8.10.0081 APELANTE: CÉLIO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: IRLAN DA SILVA SOUSA - MA17808-A APELADO: MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. LEIS MUNICIPAIS Nº 546/2017 E 571/2017. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MAIS DE CINCO ANOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES
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