Processo 0801898-82.2025.8.15.0151
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0801898-82.2025.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA CÂNDIDO DUARTE RÉU: CÍCERO GOMES DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE RECEBE R$ 2.000,00 PARA INTERMEDIAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER SERVIÇO PRESTADO OU PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCI
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