Processo 0801900-45.2020.8.12.0043
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante todo o exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a fornecer ao autor Claudio Winckler Silveira o benefício previdenciário de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (04/09/2018 - fls. 26). Julgo improcedente o pedido de condenação do réu em danos morais, conforme fundamentação sup
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