Processo 0801903-84.2023.8.15.0051

TJPB • Acordo de Não Persecução Penal

Tribunal
Número CNJ
0801903-84.2023.8.15.0051
Classe
Acordo de Não Persecução Penal
Órgão Julgador
2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
Última publicação
20/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 237 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), mediante ATO ORDINATÓRIO, intima-se o advogado da parte interessada para juntar aos autos os comprovantes de pagamento das demais par

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