Processo 0801905-27.2022.8.10.0084

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br PROCESSO: 0801905-27.2022.8.10.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA PARTE REQUERENTE: DERICA SANDRIANE DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE: JOAO ERLON ASEVEDO FONSECA JUNIOR - MA13073-A PARTE REQUERIDA: SAGA XANGAI COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ66862, PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por DERICA SANDRIANE DA SILVA MAIA em face de SAGA XANGAI COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. e CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu junto à primeira requerida, no dia 06/07/2021, um veículo CAOA CHERY TIGGO 3X PRO TA, zero quilômetro, pelo valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), mediante entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e financiamento bancário do saldo remanescente. Relata que, passados apenas quinze dias da aquisição, o automóvel começou a apresentar diversos vícios de qualidade, incluindo o descascamento da pintura do para-choque, falhas no acionamento da central multimídia e ruídos anômalos no sistema de freios. Prossegue a requerente afirmando que a persistência e a sucessão de defeitos desvirtuaram a natureza de veículo novo, mencionando problemas graves como o desalinhamento lateral do bem, ruídos nas rodas que culminaram no travamento do sistema, exigindo o transporte por reboque, além de falhas recorrentes no câmbio e no motor. Aduz que as inúmeras ordens de serviço e as constantes idas à concessionária, situada em São Luís/MA, causaram-lhe elevados gastos com deslocamento, alimentação e transporte alternativo, além da frustração de sua justa expectativa. Informa, ainda, que o modelo em questão saiu de linha precocemente devido a defeitos de fabricação. Diante disso, requereu a rescisão contratual com a substituição do veículo ou a restituição integral dos valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a requerida SAGA XANGAI apresentou contestação no ID 118310246, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que os defeitos seriam de fabricação, competindo exclusivamente à montadora responder pelo fato do produto. Sustentou a falta de interesse de agir e a perda do objeto da lide, afirmando que todos os reparos solicitados foram realizados e que o veículo se encontrava em perfeitas condições de uso quando entregue. No mérito, alegou a inexistência de ato ilícito, defendendo que agiu com diligência ao prestar assistência técnica e que não houve demonstração de abalo extrapatrimonial indenizável. Por sua vez, a fabricante CHERY BRASIL, em defesa de ID 118315721, suscitou a inépcia da petição inicial por ausência do agente financeiro no polo passivo, considerando tratar-se de veículo alienado fiduciariamente. No mérito, defendeu a inexistência de vício insanável e a observância do prazo…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.