Processo 0801906-67.2023.8.12.0004

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0801906-67.2023.8.12.0004
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
2ª Vara
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) restabelecer em favor de Cezario Souza o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991, a partir da data da negativa administ

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