Processo 0801907-03.2026.8.20.9000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA TURMA RECURSAL Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0801907-03.2026.8.20.9000 PROCESSO DE ORIGEM Nº: 0864065-63.2026.8.20.5001 AGRAVANTE: EULALIA EMILIA DE SOUSA NETA AGRAVADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e OUTRO Decisão Vistos, etc. Cuida de Agravo de Instrumento intentado contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda P
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