Processo 0801907-38.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801907-38.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Renata da Silva e outros - Agravado: Braskem S.a - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, à unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Em virtude da declaração de suspeição do Des. Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Alcides Gusmão da Silva. Presente o advogado Drº Telmo Calheiros Júnior. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO BRASKEM. ADESÃO AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PCF). QUITAÇÃO PLENA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR RENATA DA SILVA E OUTROS EM FACE DA BRASKEM S/A, MOTIVADA PELOS DANOS DECORRENTES DA INSTABILIDADE GEOLÓGICA EM BAIRROS DE MACEIÓ.2. O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A RÉ.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE O ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PCF) NÃO CONTEMPLARIA DANOS MORAIS E SERIA EIVADO DE NULIDADE POR CONTER CLÁUSULAS ABUSIVAS. PLEITEIAM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O DESMEMBRAMENTO DOS AUTORES EM GRUPOS (QUEM ACORDOU E QUEM NÃO ACORDOU) E A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TEMAS VINCULANTES (675/STF E 923/STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (PCF), COM A RESPECTIVA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA, ABRANGE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL; E (II) SE O FEITO DEVE SER SOBRESTADO EM VIRTUDE DOS PRECEDENTES FIRMADOS NO TEMA 675/STF E TEMA 923/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSTATOU-SE QUE AS PARTES AGRAVANTES ADERIRAM VOLUNTARIAMENTE AO PCF, CUJOS TERMOS DE TRANSAÇÃO INCLUEM EXPRESSAMENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME CERTIDÕES CONSTANTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.A CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUE ABARCA O OBJETO DA DEMANDA RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FOI SATISFEITA POR VIA TRANSACIONAL.EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA NAQUELA JURISDIÇÃO, NÃO CABENDO A REFORMA DA EXTINÇÃO NO JUÍZO ESTADUAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (TJAL) ORIENTA-SE PELA VALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES PRIVADAS NO ÂMBITO DO PCF, RECONHECENDO A PERDA DE OBJETO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS IDÊNTICAS.O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NOS TEMAS 675/STF E 923/STJ FOI AFASTADO POR NÃO APRESENTAR A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NO BOJO DO AGRAVO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).ART. 85, §2º E ART. 98, §3º, DO CPC (SUCUMBÊNCIA E GRATUIDADE).TEMAS 675/STF E 923/STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL, AGRAVO…

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