Processo 0801907-64.2024.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801907-64.2024.8.10.0039 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP) ADVOGADOS: DANIEL GERBER (OAB/RS 39.879), SHEILA SHIMADA (OAB/SP 322.241) APELADO: DEUSIMAR TAVARES DE SOUSA ADVOGADO: LUCIANDRO CUNHA RODRIGUES (OAB/MA 8.262) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação decl
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