Processo 0801907-95.2024.8.12.0043

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A (fls. 1591-1593) em face da decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil nos presentes autos. Sustenta o embargante a existência de omissão no pronunciamento judicial, sob o argumento de que não houve definição acerca da responsabilidade pelo adiantamento e custeio dos honorários periciais. Defende a incidência do art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o procedimento de tratamento

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.