Processo 0801908-38.2022.8.12.0015

1 Intime-se o setor competente do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação do benefício, nos termos do incluso acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. 2. Implantado o benefício, intime-se a executada para, querendo, apresentar

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