Processo 0801908-70.2024.8.10.0032

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801908-70.2024.8.10.0032 APELANTE: BERNARDO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: HANDRESSA MAISA DA SILVA SOUSA - OAB/MA 18702 APELADO: ANTÔNIO MARINHO BARBOSA, ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO - OAB MA8007-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA. POSSE DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO PARA TUTELA POSSESSÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À IDENTIDADE DO BEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, nos quais o recorrente pleiteia a desconstituição de penhora sobre imóvel, alegando tê-lo adquirido por escritura pública em 1999, sem registro, exercendo posse mansa, pacífica e de boa-fé, anteriormente à ação monitória que originou a constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro da escritura pública impede o acolhimento de embargos de terceiro fundados em posse de boa-fé; (ii) estabelecer se há prova suficiente de que o imóvel adquirido pelo embargante corresponde ao bem objeto da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de registro do título aquisitivo não impede, por si só, a tutela possessória em embargos de terceiro, nem autoriza presunção de fraude à execução, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 84 e 375). A caracterização da fraude à execução exige registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente, não sendo suficiente a inexistência de registro da escritura. A juntada de documento novo em grau recursal, quando destinada a suprir deficiência probatória originária, encontra óbice no art. 435 do CPC, operando-se a preclusão consumativa. Incumbe ao embargante comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, a identidade entre o bem adquirido e o bem constrito judicialmente. A existência de divergências relevantes quanto às dimensões, confrontações e elementos identificadores do imóvel impede o reconhecimento seguro da correspondência entre o bem da escritura e o penhorado. A insuficiência probatória quanto à identidade do imóvel constitui fundamento autônomo e suficiente para a improcedência dos embargos, tornando prejudicadas as alegações de boa-fé e inexistência de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Bernardo Alves de Almeida, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coelho Neto/MA, que, nos autos de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que adquiriu o imóvel objeto da constrição judicial por meio de escritura pública de compra e venda datada de 28/04/1999, portanto, muito antes do ajuizamento da ação monitória que deu origem à penhora, ocorrido em 06/03/2009. Afirma que, embora não tenha promovido o registro do título no cartório de imóveis, exerce a posse do bem de forma mansa, pacífica e de boa-fé há mais de duas décadas. Alega que a constrição recaiu indevidamente sobre bem de sua propriedade, destacando que inexistem elementos que configurem fraude à execução. Defende, ainda, a existência de risco de dano irreparável…

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