Processo 0801908-97.2025.8.12.0026
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
A controvérsia cinge-se à obrigação dos entes federativos de assegurar a realização de procedimento médico indispensável à preservação da vida e da saúde do autor, consistente no implante de cardiodesfibrilador (CDI), diante de quadro clínico grave e risco concreto de morte súbita. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde constitui direito fundamental e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que garantam acesso universal e igualitário às ações e serviç
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