Processo 0801909-39.2026.8.12.0029

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Leandro Moura Cardoso, para apurar a suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 12 e 16, ambos da Lei n. 10.826/03. A teor do disposto no art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, o réu habilitou-se nos autos e apresentou resposta escrita à acusação, arguindo, em preliminar, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa. Ainda, requereu a aplicação do princípio da consunção e o reconhecimento

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