Processo 0801910-52.2025.8.15.1071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801910-52.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: LUCILENE MARQUES FERREIRA Endereço: R DO COMÉRCIO, sn, sítio campo alegre, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: SOCIEDADE OBSTETRICA CIRURGICA E GINECOLOGICA LTDA - ME Endereço: ANTONIO GUEDES, 170, CENTRO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Nome: CARLOS RONELE SOUTO DE SOUZA Endereço: Praca Antonio Guedes, 170, CENTRO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) REU: FABIO RONELI CAVALCANTI DE SOUZA - PB8937 DECISÃO Vistos etc. O Código de Processo Civil, em seu artigo 357, estabelece o dever de o magistrado, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, realizar o saneamento e a organização do feito, delimitando as questões de fato e de direito relevantes para a solução da controvérsia, além de especificar as provas necessárias para a instrução da causa. Nesse cenário, passo a deliberar sobre a regularidade processual, analisar as questões prejudiciais suscitadas, fixar os pontos controvertidos e determinar as diligências instrutórias necessárias para o julgamento da lide. 1. RELATÓRIO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por LUCILENE MARQUES FERREIRA em face da CLÍNICA SANTA CLARA – SOCIGINE – SOCIEDADE OBSTÉTRICA CIRÚRGICA E GINECOLÓGICA e de CARLOS RONELE SOUTO DE SOUZA, médico ginecologista e obstetra (ID 125457986). A demandante alega, em sua petição inicial, que foi diagnosticada com quadro de endometriose severa e orientada pelo profissional médico requerido a submeter-se a procedimento cirúrgico para a retirada de seu ovário esquerdo, o qual se encontrava acometido por cisto complexo e volumoso (ID 125457990). Informa que a cirurgia foi realizada nas dependências da clínica ré, em 15/08/2022, mediante o pagamento do montante de R$ 9.500,00 (ID 131756470). Aduz que, a despeito do ato cirúrgico, permaneceu sofrendo dores agudas na região pélvica, o que a motivou a realizar novos exames de imagem no decorrer do ano de 2023. Segundo narra, as ecografias pélvicas transvaginais datadas de 17/03/2023 (ID 125457993) e de 27/11/2023 (ID 125457994) evidenciaram que o ovário esquerdo, portador da doença, permaneceu intacto em seu corpo, ao passo que o ovário direito, órgão que se encontrava em condições hígidas e saudáveis, foi removido de forma equivocada durante a cirurgia. Com base em tais fatos, pleiteou indenizações por danos morais, materiais e estéticos, além do deferimento de tutela de urgência. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (ID 125636104). Na mesma oportunidade, este juízo indeferiu o pedido liminar de custeio de tratamento cirúrgico corretivo, em razão da irreversibilidade da medida e da necessidade de dilação probatória, mas acolheu o pleito de exibição de documentos para determinar que os réus apresentassem o prontuário médico completo, o relatório cirúrgico e a nota fiscal ou recibo do pagamento efetuado (ID 125636104). Em cumprimento à ordem…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.