Processo 0801910-89.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801910-89.2026.8.20.0000 Polo ativo RAQUEL JAIANY MACHADO DE CARVALHO FERREIRA e outros Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE MACAIBA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (RITALINA LA). TEMA Nº 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS E

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