Processo 0801910-97.2026.8.20.5300
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801910-97.2026.8.20.5300 Polo ativo E. M. M. D. O. C. Advogado(s): Polo passivo 103ª Delegacia de Polícia Civil Tibau do Sul/RN e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETE
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