Processo 0801911-15.2024.4.05.8401
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801911-15.2024.4.05.8401 AUTOR: GIDALTO GOMES DE CARVALHO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por GIDALTO GOMES DE CARVALHO FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de ilegalidade da norma prevista no § 5º do art. 5º do Decreto nº 5.992/2006 (com redações dadas pelo Decreto nº 11.117/2022 e pelo Decreto
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