Processo 0801911-44.2018.8.10.0029
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0801911-44.2018.8.10.0029 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Agravante : Estado do Maranhão Procuradora : Clara Gonçalves do Lago Rocha Agravada : Renata Maria de Moura Lobão Advogado : Raimundo Alves de Oliveira Neto (OAB/MA 11.578) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO A FILHO. PREVALÊNCIA
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