Processo 0801912-38.2025.8.15.0031
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801912-38.2025.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Base de Cálculo] AUTOR: JOAO BOSCO ANDRADE GUIMARAES REU: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE SENTENÇA Vistos,etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Inicialmen
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