Processo 0801913-41.2024.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801913-41.2024.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Paço do Lumiar Procurador : João Bispo Serejo Filho Apelada : Aldimar Martins Bottentuit Advogado : Lucas Emmanuel Fortes dos Santos (OAB/MA 19.486) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO VÍNCULO. DESVIRTUAMENTO DA TRANSIT
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