Processo 0801913-45.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801913-45.2026.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Maria Aparecida de Moura Mendes - Embargado: Município de Arapiraca - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SUPRIR SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, O QUAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, POR ENTENDER QUE O TÍTULO JUDICIAL APRESENTADO NÃO TERIA APRECIADO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES PRETENDIDAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTÉM OMISSÕES RELEVANTES, CONTRADIÇÕES INTERNAS, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA FÁTICA, AO ENTENDER PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL QUE SUSTENTE A PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRADIÇÃO CAPAZ DE DAR AZO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA IDENTIFICADA A PARTIR DE UM CONFLITO ENTRE AS PROPOSIÇÕES CONTIDAS NO INTERIOR DA DECISÃO ATACADA, QUE PREJUDICA SUA COERÊNCIA E RACIONALIDADE; A OBSCURIDADE, POR SUA VEZ, OCORRE QUANDO O DISPOSITIVO OU A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO SÃO CLAROS OU PRECISOS O SUFICIENTE PARA GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS; E A OMISSÃO, CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE DA PARTE. QUALQUER QUE SEJA A HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO É PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.4.  O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ERRO DE PREMISSA FÁTICA, ASSIM ENTENDIDO COMO AQUELE EM QUE O ATO JUDICIAL TOMA COMO PRESSUPOSTO UM FATO INEXISTENTE, EMBORA EFETIVAMENTE OCORRIDO; OU CONSIDERA COMO EXISTENTE, UM FATO QUE NÃO OCORREU. 5. O JULGADO FOI CLARO, COERENTE E EXPRESSO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO SERIA POSSÍVEL CONCEDER AS PROGRESSÕES PUGNADAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HAVIA TÍTULO JUDICIAL QUE LHE DESSE SUPORTE. APRESENTOU SUFICIENTE ESCORÇO FÁTICO ACERCA DO OBJETO DA DEMANDA EM QUE PROFERIDO O JULGADO EXEQUENDO, A FIM DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER ANÁLISE OU DETERMINAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERIA EFETUAR QUAISQUER PROGRESSÕES DA SERVIDORA; DESTACOU QUE, NAQUELE FEITO, A DISCUSSÃO GRAVITAVA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB OUTRO REGIME LABORAL PARA FINS DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS; OBSERVOU OS EXATOS TERMOS DO PEDIDO (CITANDO-OS) ASSIM COMO OS EXATOS TERMOS DO ACÓRDÃO EXEQUENDO; E CONCLUIU QUE NÃO HAVIA DETERMINAÇÃO DE PROGRESSÕES FUTURAS DE MODO QUE EVENTUAL PRETENSÃO NESSE SENTIDO DEVERIA SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. 6. A EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EM SENTIDO DIVERSO, CONQUANTO NÃO SE TRATE DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, NÃO IMPLICA EM QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. 7. COMPETE AO ÓRGÃO JURISDICIONAL INDICAR A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO ESTANDO O JULGADOR "OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA…

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