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STJ › Processo 0801914-16.2023.4.05.8300
STJ
1. Fazenda Nacional (agravante) x 2. Maranhao Cunha & Cia Participacoes e Empreendimentos Ltda (agravado)
Processo nº 0801914-16.2023.4.05.8300 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0801914-16.2023.4.05.8300, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (agravante) em face de 2. Maranhao Cunha & Cia Participacoes e Empreendimentos Ltda (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (agravante)Polo ativo
2. Maranhao Cunha & Cia Participacoes e Empreendimentos Ltda (agravado)Polo passivo
Paula Piereck de SaAdvogado
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