Processo 0801914-54.2025.4.05.8103
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0801914-54.2025.4.05.8103 PARTE AUTORA: ANTONIA SANDRA DE ARAUJO MOURAO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA GONCALVES SILVA - CE27103-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTER
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