Processo 0801915-77.2025.8.10.0048
TJMA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM PROCESSO Nº 0801915-77.2025.8.10.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL REPRESENTADO: KHRISTOFFERSON GOES SOUSA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação parcial de medidas protetivas de urgência formulado por ANTONIA APARECIDA SILVA GOES em face de KHRISTOFFERSON GOES SOUSA (id. 175344531). Compulsando os autos, a vítima juntou manifestação em id. 175344531, na qual pugna pela flexibilização e exclusão da medida que p
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