Processo 0801916-37.2024.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801916-37.2024.4.05.8401 APELANTE: GERUCIANO RODRIGUES DE PAIVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA - RN8846-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO - RN15538-A APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DO CADE. ALEGAÇÃO D
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