Processo 0801917-77.2023.4.05.8103
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801917-77.2023.4.05.8103 APELANTE: V. K. A. D. O. ADVOGADO do(a) APELANTE: WENDELL SOUSA LINHARES - CE37954-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMIA GABRIELLI ARAUJO LIMA - CE48371-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JADSON BRUNO ROCHA CAVALCANTE - CE40850 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). TRANSTORNO D
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