Processo 0801917-77.2023.4.05.8103

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0801917-77.2023.4.05.8103
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab 21 - Des. Frederico Dantas
Última publicação
13/07/2026

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801917-77.2023.4.05.8103 APELANTE: V. K. A. D. O. ADVOGADO do(a) APELANTE: WENDELL SOUSA LINHARES - CE37954-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMIA GABRIELLI ARAUJO LIMA - CE48371-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JADSON BRUNO ROCHA CAVALCANTE - CE40850 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). TRANSTORNO D

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