Processo 0801918-23.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0801918-23.2018.8.10.0001 Sessão : 26.5 a 2.6.2026 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Wagner Antônio Sousa de Araújo (OAB MA11101-A) Agravados : Leandro Goudard e outros Advogado : Regina Celia Nobre Lopes Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGIT
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