Processo 0801918-64.2026.8.12.0008
TJMS • Homologação da Transação Extrajudicial
Última movimentação
Vistos. Inicialmente, impende referir que a justiça gratuita é beneplácito que se concede às pessoas que não possuam condições de arcar com as despesas do processo em razão de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. O diploma legal supracitado, em consonância ao comando constitucional de que as partes devem comprovar insuficiência de recursos (conforme art. 5º, inciso LXXIV, CF), impôs ao julgador o dever determinar ao postulante do benefício a comprovação dos pr
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