Processo 0801918-87.2025.8.10.0062
TJMA • Apelação Criminal
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801918-87.2025.8.10.0062 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO Réu: ARLETE CARLOS BALBINO Advogado do(a) REU: RAIMUNDO DO CARMO - MA21160-A SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu DENÚNCIA contra ARLETE CARLOS BALBINO, já qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções penais previstas no art. 171, §2º, inciso I, c/c art. 69, ambos d
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