Processo 0801919-36.2024.8.15.0881
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Apelação Cível n.º 0801919-36.2024.8.15.0881 Origem: Vara Única da Comarca de São Bento/PB Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Apelante: Município de São Bento Apelado: Clay Regazone Dantas Garcia Advogado do apelante: Layon Rodollfo Dutra da Silva Santos (OAB/PB 20.369) Advogado do apelado: Oscar de Castro Menezes Filho (OAB/PB 17.405) ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - A
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