Processo 0801919-47.2025.8.12.0020
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDEVAN INACIO DOS SANTOS SILVA em face de EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL para: 1. DECLARAR irregular a inclusão da Taxa de Recolhimento de Resíduo Sólido na fatura de água da parte autora, sem autorização prévia e expressa. 2. DETERMINAR que a requerida, no prazo
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