Processo 0801919-56.2025.8.12.0114
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Paulo Roberto de Oliveira em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar que Paulo Roberto de Oliveira não é proprietário da motocicleta Honda CG 125, ano 1980, cor vermelha, chassi CG1251094667, motor CG125BR1047102, placa HQO 6043, desde a data da tradição na década de 1990, não mantendo
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