Processo 0801919-58.2025.8.15.0151
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0801919-58.2025.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO GUSTAVO RODRIGUES RÉU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO DE MILITAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONSTATADAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RITO DA LEI Nº 1
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