Processo 0801920-94.2025.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0801920-94.2025.8.19.0001 DECISÃO Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: INGRID RIBEIRO COUTO   Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente nos eventos 31 e 32, fundamentados nos artigos 105, III, “a”, e 102, III, “a”, da Constituição da República, interpostos contra o acórdão do evento 22, assim ementado:   “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.1. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE POSTULA A APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08 PARA EFEITO DE REAJUSTAR O VALOR DO PISO SALARIAL DE SEUS VENCIMENTOS, QUE ESTARIA ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL.2. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O ESTADO DO RJ A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DA PARTE AUTORA, ADEQUANDO O SEU VENCIMENTO-BASE, CALCULANDO-O DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES.3. APELO DO ESTADO DO RJ COM PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FULCRADO NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRATANDO DO MESMO TEMA, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES; E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL POR NECESSIDADE DE SE FORMAR LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. MÉRITO RECURSAL ONDE É ARRAZOADO : I) QUE A LEI TEM POR ESCOPO APENAS ESTABELECER UM PISO SALARIAL PARA O PROFESSOR EM INÍCIO DE CARREIRA, E NÃO PROMOVER UM ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DO VENCIMENTO BÁSICO DE TODA CARREIRA, A PARTIR DE CADA AUMENTO CONCEDIDO PARA O PISO NACIONAL; II) QUE A CONCESSÃO DE AUMENTO NOS MOLDES POSTULADOS À INICIAL, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS, E IMPORTARIA EM AUMENTO EM CASCATA EM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 42; E III) QUE A VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA VIOLA OS ARTIGOS 37, XIII E 39, § 1º DA CF, E CAUSARÁ ABALO NAS FINANÇAS DO ESTADO; QUE PARA O CARGO DE “DOCENTE I”, A REFERÊNCIA “3” É A INICIAL DA CARREIRA, E ENTENDIMENTO DIVERSO VIOLA O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 6834/2014.4. RECURSO AUTORAL QUE BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA UTILIZADO ÍNDICES DISTINTOS PARA CORREÇÃO DO CRÉDITO, NA ESTEIRA DO QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 810 DO STF, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ O MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113 DE 2021.5. PRELIMINAR RECURSAL DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE AFASTA, NA MEDIDA EM QUE, DE ACORDO COM O ART. 81 DO CDC, É FACULTADO AOS CONSUMIDORES DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE E, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, É GARANTIDO À APELADA O DIREITO DE DEFENDER INDIVIDUALMENTE O DIREITO VULNERADO. DE OUTRO PONTO, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ FOI JULGADA, E RECONHECEU DE FORMA COLETIVA O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES PARA SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE TRAMITAM NAS INSTÂNCIAS INFERIORES E QUE TRATAM DO MESMO TEMA.6. LEI 11.738/08 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE FORMA VINCULATIVA PARA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, E TEVE A CONSTITUCIONALIDADE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4167.7. EM SEDE DE JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, PARA ANÁLISE DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: “A…

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