Processo 0801921-15.2024.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801921-15.2024.8.20.5101 Polo ativo ARAKEN DE MEDEIROS ALVES Advogado(s): EMANUEL LOPES DE ARAUJO Polo passivo JOSE ORLANDO DE MEDEIROS Advogado(s): ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONRA E IMAGEM. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. BENEFÍCIO DEFERIDO À PARTE RECORRIDA EM SEDE RECURSAL. O RECORRIDO ENVIOU MENSAGENS DE ÁUDIO VIA WHATSAPP, IMPUTANDO FALSAMENTE AO RECORRENTE OS CRIMES DE FURTO E ROUBO E VEICULANDO REFERÊNCIAS EXPLÍCITAS À SUA VIDA ÍNTIMA NO ÂMBITO DA COMUNIDADE DE SÃO FERNANDO/RN. CONTEÚDO CERTIFICADO POR ATA NOTARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS) E REJEIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E PELO RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. AUTORIA E CARÁTER CALUNIOSO DAS DECLARAÇÕES DEMONSTRADOS PELA ATA NOTARIAL, PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 5.000,00, OBSERVADAS AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Caicó/RN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ocorrência de dano moral indenizável em razão de ofensas proferidas pelo recorrido, fixando a compensação no valor de R$ 3.000,00, ao passo que afastou a pretensão de ressarcimento por danos materiais. 2. O autor postula a reforma da sentença, a fim de majorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, bem como ver reconhecido o direito ao ressarcimento das despesas suportadas com honorários advocatícios contratuais, lavratura de ata notarial e gastos com deslocamento, a título de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se: (i) o valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado à extensão do dano sofrido; (ii) é devida a condenação da parte recorrida ao ressarcimento das despesas suportadas pelo autor com honorários advocatícios contratuais, ata notarial e gastos com deslocamento, a título de danos materiais; (iii) merece acolhimento a impugnação ao pedido de justiça gratuita suscitada em contrarrazões; e (iv) estão presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Verifica-se que a impugnação ao pedido de justiça gratuita não merece acolhimento, porquanto, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não elidida por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficientes, para tanto, a indicação de pagamento de honorários advocatícios ou o exercício de atividade laborativa, ausentes elementos concretos aptos a evidenciar capacidade financeira incompatível com o benefício. 5. A ocorrência do ato ilícito e do dano moral restou devidamente comprovada,…

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