Processo 0801923-33.2025.8.20.5300
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801923-33.2025.8.20.5300 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: ELCANA NASCIMENTO MARINHO E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Carlos do Nascimento, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal (CF), contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para
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