Processo 0801923-53.2024.4.05.8102
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801923-53.2024.4.05.8102 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE LEITE BARROS - CE46211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A - Resolução CJF n. 535/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 103 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de
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