Processo 0801924-52.2025.8.15.0031

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Processo: 0801924-52.2025.8.15.0031 Demandante: ROAN MARQUES DA SILVA Demandado: TIM S/A Vistos, etc. Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. O feito comporta julgamento imediato, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato solucionável por meio da prova documental já encartada aos autos. Ademais, ambas as partes manifestaram expr

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