Processo 0801924-54.2024.8.12.0004
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.Outrossim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao laudo de fls. 186-189, reconhecendo a sua limitação estrutural para atestar causas externas ao hidrômetro que justifiquem o aumento de consumo, e DEFIRO a complementação da perícia técnica. Ressalto que o escopo da perícia consistirá na vistoria in loco da rede hidráulica interna da unidade consumidora e da infraestrutura adjacente, a fim de investigar
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