Processo 0801925-22.2026.8.18.0030

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801925-22.2026.8.18.0030 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MARIA NAZARE MARINHO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: AVENIDA BENEDITO MARTINS, 389, OEIRAS NOVA, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 Nome: MARIA NAZARE MARINHO Endereço: POVOADO SÃO MIGUEL, S/N, ZONA RURAL, SãO JOãO DA VARJOTA - PI - CEP: 64510-000 REU: ESTADO DO PIAUI Nome: ESTADO DO PIAUI Endereço: Avenida Antonino Freire, 1450, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-040 DECISÃO O(a) Dr.(a) FILIPE BACELAR AGUIAR CARVALHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras da Comarca de OEIRAS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face do ESTADO DO PIAUÍ, para a proteção dos direitos individuais de MARIA NAZARÉ MARINHO, todos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos foram juntados em id 98375193. Em síntese, o órgão ministerial afirma que a paciente de 64 anos, foi diagnosticada com um grave aneurisma na artéria aorta abdominal. Os exames mostram que a dilatação é muito grande e há um risco real e progressivo de rompimento, o que pode causar uma hemorragia fatal. O Ministério Público alega que, embora o SUS reconheça a gravidade da situação, os hospitais públicos locais não realizaram a cirurgia por falta de peças em estoque (no caso do Hospital Universitário) ou por falta de estrutura para a complexidade do caso (no caso do Hospital Getúlio Vargas). Argumenta-se que essa falta de atendimento viola o direito constitucional à vida e à saúde. Por isso, foi pedido à Justiça que ordene o Estado a fornecer imediatamente a cirurgia necessária. O pedido inclui a transferência e o custeio do tratamento em hospitais de outros estados (pelo programa de Tratamento Fora de Domicílio - TFD) ou na rede privada, caso o Piauí não tenha condições de atender a paciente a tempo. Nota Técnica do NatJus, em id 99307994. É breve o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência pretendida tem seus requisitos estabelecidos pelo art. 300, do CPC. Inicialmente, importante destacar que a apreciação da medida liminar de ações que tratam sobre saúde deve ser precedida, sempre que possível, de parecer técnico do Nat-Jus, conforme Enunciado nº 18, do Conselho Nacional de Justiça, o que foi determinado nos presentes autos. Em seguida, defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas e demais despesas processuais. Cumpre ressaltar que a pretensão deduzida nos autos encontra amparo constitucional, consoante o disposto nos artigos 5º, caput, 6º, caput, 196 e seguintes, todos da Constituição Federal. "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência…

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